2020
Lei nº 5.126 – Declaração de utilidade pública
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO LAR DE VITÓRIAS.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/10860/5126.pdf
2021
Lei nº 5.561 – Fornecimento de produtos de higiene
Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopécia provocada pela aplicação da quimioterapia.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11443/5561.pdf
Lei nº 5.378 – Combate a práticas de assédio
Dispõe sobre o combate a práticas de assédio sexual em estabelecimentos da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11190/5378.pdf
Lei nº 5.532 – Diretrizes para políticas estaduais
Institui Diretrizes Gerais de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado do Amazonas, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11426/5532.pdf
Lei nº 5.550 – Diretrizes para ações governamentais
Institui e define diretrizes para o incentivo à “Dignidade Menstrual”, conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso ao protetor menstrual higiênico.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11422/5550.pdf
2022
Lei nº 6.066 – Criação de selo de incentivo empresarial
Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/12151/6066.pdf
2023
Lei nº 6.440 – Regulamentação do fornecimento de produtos em eventos
Estabelece o fornecimento de mamas solidárias às mulheres mastectomizadas que se submeteram à cirurgia para retirada das mamas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12668/6440.pdf
Lei nº 6.367 – Declaração de utilidade pública
Declara a Utilidade Pública da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Amazonas (RFCC-AM).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12585/6367.pdf
2024
Lei nº 6.861 – Monitoramento de segurança
Dispõe sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia do Estado.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13193/6861.pdf
2019
2019 – Lei nº 5.203 – Regulamentação de processos administrativos
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas em linguagem “braile” para acessibilidade aos deficientes visuais.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/137840/20190826105400.pdf
2020
2020 – Lei nº 5.139 – Institui o Setembro Azul
Institui o Setembro Azul – Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas, a ser realizada, anualmente, no mês referido.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/10884/5139.pdf
2020 – Lei nº 5.345 – Atenção à saúde específica
Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais – Libras, nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas que prestam atendimento à população.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/11175/5345.pdf
2021
2021 – Lei nº 5.445/2019 – Regulamentação do atendimento preferencial
Regulamenta o atendimento preferencial às pessoas em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11287/5445.pdf
2022
2022 – Lei nº 6.066 – Criação de selo de incentivo empresarial
Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/12151/6066.pdf
2023
2023 – Lei nº 6.318 – Valorização da pessoa com deficiência em campanhas públicas
Estabelece obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela Administração Pública estadual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12536/6318.pdf
2023 – Lei nº 6.248 – Declaração de utilidade pública
Declara a Utilidade Pública do Centro de Vida Independente do Amazonas – CVI.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12430/6248.pdf
2024
2024 – Lei nº 7.088 – Alteração de normas jurídicas estaduais
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências”, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da legislação referente aos direitos da pessoa com TEA.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13460/7088.pdf
2022
Lei nº 6.003 – Divulgação de informações em tempo real
Dispõe sobre a divulgação, em tempo real, da taxa de ocupação de leitos em hospitais públicos estaduais, instalados no âmbito do Estado do Amazonas, na rede mundial de computadores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/12070/6003.pdf
Lei nº 5.923 – Proibição de nomeação para cargos de gestão
Proíbe a nomeação, para qualquer cargo de gestão na Secretaria de Estado da Saúde (SES/AM), de pessoas consideradas “fichas sujas”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/11965/5923.pdf
Lei nº 5.913 – Alternativas tecnológicas sustentáveis em moradias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/11942/5913.pdf
2024
Lei nº 6.757 – Aplicação de tecnologia na segurança da saúde
Dispõe sobre a aplicação do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias nas unidades da rede pública estadual de saúde.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13056/6757.pdf
2020
Lei nº 5.266 – Política Estadual contra o Aedes Aegypti
Cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/11041/5266.pdf
2024
Lei nº 6.757 – Teste de provocação oral para diagnóstico de alergias
Dispõe sobre a aplicação do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias nas unidades da rede pública estadual de saúde.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13056/6757.pdf
Lei nº 7.470/2025 – Inclusão de pessoas com TEA na vacinação domiciliar
Altera a Lei nº 4.748/2019, que dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda, doenças incapacitantes e degenerativas, para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/13943/7470.pdf
2019
Lei nº 5.046 – Declaração de utilidade pública para uma instituição
Declara de utilidade pública a Lord’s School cursos livres.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/135330/20190604103913.pdf
2021
Lei nº 5.642 – Inclusão no calendário escolar
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, as festividades alusivas do Município de Presidente Figueiredo.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11534/5642.pdf
Lei nº 5.565 – Direito a cardápio escolar adaptado
Assegura ao aluno da rede pública e particular de ensino com restrição alimentar ou condição clínica especial o direito a um cardápio de merenda escolar adaptado.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11447/5565.pdf
2023
Lei nº 6.470 – Proibição de alimentos embutidos em escolas
Restringe a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais no cardápio da alimentação escolar da rede pública do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12719/6470.pdf
Lei nº 6.348 – Corrida Extreme no calendário oficial
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas a Corrida Extreme, realizada no Município de Anori.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12566/6348.pdf
2024
Lei nº 6.724 – Alteração da Lei do processo administrativo
Altera a Lei Ordinária nº 2.794, de 6 de maio de 2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13022/6724.pdf
Lei nº 7.176 – Política de incentivo ao Babaçu
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Babaçu e seus derivados.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13556/7176.pdf
2019
Lei nº 6.194 – Obrigatoriedade de informações sobre serviços públicos
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/137978/20190902082237.pdf
2020
Lei nº 5.311 – Proibição de certas práticas comerciais
Dispõe sobre a proibição da contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços ou produtos.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/11111/5311.pdf
2022
Lei nº 5.728 – Transparência sobre gastos públicos
Institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais, e adota outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/11758/5728.pdf
2024
Lei nº 7.000 – Defesa dos direitos do consumidor
Altera a Lei nº 5.690, de 1º de dezembro de 2021, que isenta os municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13345/7000.pdf
2024
Lei nº 6.986 – Proteção contra abusos de serviços
Proíbe que os consumidores de água e luz sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior no Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13332/6986.pdf
Lei nº 6.725 – Reembolso de valores
Dispõe sobre o direito de reembolso de valor no caso de pagamento de fatura de energia elétrica em duplicidade, na forma que especifica.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13023/6725.pdf
2019
Lei nº 5.573 – Institui política de superprioridade para idosos
Institui a política de superprioridade aos idosos maiores de 80 anos, em consonância com a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/138455/20190923100128.pdf
2022
Lei nº 6.066 – Criação de selo de incentivo empresarial / Acessibilidade prioritária
Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção, quando não houver equipamento de acesso a andares superiores.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/12151/6066.pdf
Lei nº 5.052 – Institui o Dia de Apoio ao Portador de Doença Rara
Institui o “Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/137979/20190902082318.pdf
2020
Lei nº 6.048 – Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação de LIBRAS
Institui o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/12155/6048.pdf
Lei nº 6.041 – Criação do selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”
Cria o selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/12144/6041.pdf
2020
Lei nº 5.712 – Regulação de infrações administrativas em empréstimos consignados
Dispõe sobre a proibição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil de efetuarem crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento, com a finalidade de efetivar empréstimos consignados.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11655/5712.pdf
2021
Lei nº 5.646 – Definição de penalidades administrativas
Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11541/5646.pdf
2023
Lei nº 6.262 – Reconhecimento de patrimônio cultural
Reconhece como Patrimônio Material, Histórico e Cultural do Estado do Amazonas a Paróquia de Nossa Senhora das Dores, situada no Município de Manicoré/AM.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12457/6262.pdf
2024
Lei nº 6.694 – Inclusão de evento no Calendário Oficial
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Festival de Artes Integradas “Te Encontro na Barroso”.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/12992/6694.pdf
2023
Lei nº 6.386 – Proibição de uso político de publicidade estatal
Proíbe a vinculação do Poder Público Estadual, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra, em decorrência da propagação de matérias comprovadamente falsas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12604/6386.pdf
2023
Lei nº 6.587 – Regras para comunicação de emergências
Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre casos de trabalho análogo à escravidão ou trabalho infantil, no âmbito do Estado do Amazonas.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/12840/6587.pdf
2024
Lei nº 6.974 (Declaração de utilidade pública para um instituto)
DECLARA a Utilidade Pública do INSTITUTO RENASCER – INSREM.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13321/6974.pdf
2023
Lei nº 7.176/2024
INSTITUI a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Babaçu e seus derivados.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13556/7176.pdf
2025
Lei nº 7.517/2025
Instituiu a campanha “NÃO ESPERE 24 HORAS”, com o
objetivo de informar a população sobre o direito à busca imediata de
crianças e adolescentes desaparecidos, conforme previsto na Lei Federal
nº 11.259/2005.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/13999/7517.pdf
2025
Lei nº 7.455/2025
INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o
Torneio de Yu-Gi-Oh! Manaus.
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/13928/7455.pdf
Wilker Barreto, Deputado Estadual do Amazonas, Vice Professora
Renata. Por uma Manaus mais próspera, justa e inclusiva para todos.